Legislação

D.O. nº28679 de 08/02/2024
PORT 103-24 TELETRABALHO LAIS

D.O. nº28679 de 08/02/2024

PORT 104-24 TORNAR SEM EFEITO A DESIG DIR ESC CIN 07220-24

D.O. nº28679 de 08/02/2024
PORT 105-24 AVAL DESEMP CIN 13433-24

PORTARIA Nº 104/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre tornar sem efeito a designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Diretor Escolar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998;

Considerando a classificação do Processo Seletivo regido pelo EDITAL Nº 011/2023/GS/SEDUC/MT publicado no DO Nº 28.511 de 31 de maio de 2023 em observância ao princípio da supremacia do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito os Profissionais da Educação Básica para exercer, em regime de dedicação exclusiva, a função de Diretor Escolar no biênio 2024/2025, nas Unidades Escolares e Municípios, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

N°	MUNICÍPIO	NOME DA ESCOLA	NOME DO SERVIDOR	CPF
1.	NOVO SANTO ANTONIO	EE 29 DE SETEMBRO	MAYARA SILVA S. PEREIRA	020.575.291-85
2.	SANTO ANTONIO DO LEVERGER	EE PONTAL DO GLÓRIA	JAQUES FAGUNDES GOMES	039.857.021-36
3.	ARAGUAINHA	EE RUI BARBOSA	DEYLIANE CRISTINA DOS SANTOS COIMBRA	019.426.751-27
4.	COLNIZA	EE TARSILA DO AMARAL	PRISCILA MURAKAMI	041.199.229-52
5.	PARANAITA	EE DR. MARIO CORREA DA COSTA	VILMA MONTEIRO	892.387.450-72

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