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D.O. nº28679 de 08/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4632/2024
D.O. nº28679 de 08/02/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3758/2022

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4455/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3758/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Produzir Fazendas,  CNPJ nº 16.990.488/0001-81, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PLANALTO II, inscrito no SIMCAR MT50131/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-4948FA141F7144599425B77C1DCAB45E. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 92,2011 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2024. SIGNATÁRIOS: Produzir Fazendas e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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