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D.O. nº28679 de 08/02/2024
2 . ATUAL - PORTARIA N 18 2024- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 007 2019 (1)
D.O. nº28679 de 08/02/2024

2 . ATUAL - PORTARIA N 016 2024- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 002 2023 (1)

D.O. nº28679 de 08/02/2024
2 . ATUAL - PORTARIA N 15 2024- PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PAD 022 2021- reconduz (1)

PORTARIA Nº 016/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Mantém os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2023 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Mantém os atuais membros da Comissão Processante, instituída Portaria nº 055/2023/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 04/04/2023, pg. 21, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 22/01/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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