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D.O. nº28677 de 06/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3595/2022
D.O. nº28677 de 06/02/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3852/2023

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4287/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3852/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Dp Participações Ltda,  CNPJ nº 15.011.046/0001-83, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA POTRICH I E III, inscrito no SIMCAR MT107533/2017 e CAR Federal nº MT-5107925-8B855177339A479F9D27628ED04A0E0C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 167,3658 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2024. SIGNATÁRIOS: Dp Participações Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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