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D.O. nº28677 de 06/02/2024
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO TC Nº 0048-2018
D.O. nº28677 de 06/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1291/2023

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2345/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1291/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Antonio Gilberto Bessane, CPF sob o nº 005.196.078-80, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE JATOBÁ PARTE 4/5/6, inscrito no SIMCAR MT30624/2017 e CAR Federal nº MT-5105507-F72FE8B19DCC4E3B91082A214A4CB5BD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2024. SIGNATÁRIOS: Antonio Gilberto Bessane e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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