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D.O. nº28677 de 06/02/2024
Termo de Cancelamento 7970-2022
D.O. nº28677 de 06/02/2024

PROCESSO 168559.2020 - ANA GIULIA TOMAZI

D.O. nº28677 de 06/02/2024
PROCESSO 201735.2020 - BEATRIZ TORMENA FABRIS GRADELA

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 031/2023 - PROCESSO N.168559/2020. COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. MAUREN LAZZARETTI, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. TICIANO Juliano Massuda, conforme Portaria n. 060/PGE/2023. COMPROMISSADO: ANA GIULIA TOMAZI, inscrito no CPF nº 053.104.691-50 residente na Rua dos Cardeais, nº 318, Recanto dos PASSÁROS, Sorriso/MT. OBJETO: O compromissário se compromete a manter a propriedade em conformidade com a legislação vigente e o mesmo já efetuou a reposição florestal do SIMCAR MT n° 100570/2018. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2023. SIGNATÁRIOS: Ana Giulia TOMAZI, Sra. MAUREN LAZZARETTI, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. TICIANO Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 168559/2020.

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