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D.O. nº28677 de 06/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4625/2024
D.O. nº28677 de 06/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4628/2024

D.O. nº28677 de 06/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4662/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4628/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: RODRIGO FERREIRA DA SILVA BARBOSA, CPF nº 006.239.391-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO AGUA BONITA, inscrito no SIMCAR MT213785/2022 e CAR Federal MT-5103353-231EB9CC762441DCB15926D40DDE2444. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 02/02/2024. SIGNATÁRIOS: RODRIGO FERREIRA DA SILVA BARBOSA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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