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D.O. nº28676 de 05/02/2024
Portaria Nº 026.2024 - Desafetação Lote Quatro Marcos
D.O. nº28676 de 05/02/2024

Portaria Nº 027.2024 - Desafetação Sítio São José

D.O. nº28677 de 06/02/2024
PORTARIA N° 028/2024/EMPAER – MT

PORTARIA Nº 027/2024/EMPAER-MT

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de propriedade da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER.

A DIRETORA PRESIDENTE DA EMPRESA MATO-GROSSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER, empresa pública vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEAF, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 461/2011 c/c art. 15, do seu Estatuto Social, dispondo o que lhe compete.

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 40, da Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, estabelecendo como requisito para possibilitar a alienação de bens imóveis, quando em disponibilidade, a desafetação do bem.

CONSIDERANDO que o imóvel elencado no art. 1º desta Portaria, não está sendo utilizado, inexistindo projeto específico de utilização do mesmo e, ainda, interesse pelos demais órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual na sua utilização; e

CONSIDERANDO que o imóvel abaixo discriminado deixou de cumprir com a finalidade pública e social inicialmente conferida a ele, impondo um esforço financeiro na sua manutenção, conservação e preservação dos limites;

DETERMINA:

Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso especial, passando a ser caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito:

I - IMÓVEL URBANO: denominado “Sítio São José” com área de 7,00 ha (sete hectares), situado no município de São José dos Quatro Marcos-MT, a ser objeto da transcrição de Registro nº 605, do Livro 02, página 01F, do Cartório do 1º Ofício - Registro Geral de Imóveis da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT;

Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 019/2024/EMPAER-MT, publicada no DOE n° 28.667 (protocolo 1536155) de 23 de janeiro de 2024, bem como disposições anteriores.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 02 de fevereiro de 2024.

(original assinado)

Flávia de Souza Almeida

Diretora Presidente

(Ato de Nomeação 45/2024)

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