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D.O. nº28661 de 15/01/2024
extrato contrato
D.O. nº28676 de 05/02/2024

INEXIGIBILIDADE 002/2024 - EDITAL 002-2024

D.O. nº28676 de 05/02/2024
EXTRATO DO CONTRATO 002/2024

EDITAL 002/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2024

Processo Licitatório n° 002/2024

Do Objeto: Contratação de Empresa de Radiofusão, para prestar serviços de transmissão das Sessões Ordinárias Mensais da Câmara Municipal de Vila Rica - MT.

Do Contratado: Empresa S O MOREIRA SILVA COMUNICAÇÕES - ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ 28.771.745/0001-73, localizada na Rua São Salvador, nº 1, Bairro Bela Vista, CEP 78.645-000, Vila Rica - MT, fundamentalmente, por ser a ÚNICA EMPRESA COMERCIAL AUTORIZADA NO MUNICIPIO DE VILA RICA.

Do Valor e do Pagamento: A presente contratação importa em R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) que serão pagos em 11parcelas mensais, sem reajuste.

Do Enquadramento Legal: O presente processo de inexigibilidade de licitação encontra-se fundamento no Artigo 74 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, consolidada, com documentação apenas aos autos deste processo, fato estes então ora enumerados e justificados que caracterizam claramente a contratação.

Dos Recursos Orçamentários: Os recursos orçamentários previstos ocorrerão por conta dos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Vila Rica-MT elemento dotação: 3.3.90.39.39.00.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Da Justificativa: Nossa Constituição em seu inciso XXXIII do Art. 5º, Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216, assim como, a Lei 12.527/2011, diz que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações, pois o direito à informação é um direito humano fundamental e um instrumento essencial para a efetivação da cidadania.

Um indivíduo só participa de fato de uma coletividade se puder contar com informações que lhes permitam refletir sobre o que acontece ali, desse modo, pode controlar seus dirigentes, fazer críticas e propostas, julgar e escolher, mas para isso, é necessário ter acesso a informações completas, verídicas e de qualidade, pois sem acesso às informações que os órgãos públicos detém, não podemos dizer que vivemos em uma democracia completa.

Neste sentido, o contrato de prestação de serviços referente a Prestação de serviços de transmissão ao vivo duas vezes ao mês das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Vila Rica - MT, visa dar maior transparência as informações da Câmara Municipal de Vila Rica, elevando o patamar da qualidade da informação entre esta entidade pública e a sociedade civil e organizada.

Vila Rica - MT, 02 de fevereiro de 2024

DIVINO E. B. DOS SANTOS -  PRESIDENTE

MARIA C. MARINHO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO

MARCIUS COSTA CEO - PROCURADOR/CÃMARA MUNICIPAL

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