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D.O. nº28676 de 05/02/2024
Extrato de TCAC...J.B.S e I.B. R. S. - SESP-PRO-202205485 (1)
D.O. nº28676 de 05/02/2024

21.PORTARIA - 012.2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - 8ª RECONDUZ (2)

D.O. nº28677 de 06/02/2024
PORTARIA N 014 2024 GAB UNISCOR SP SESP - word

PORTARIA Nº 012/2024/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2022 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela responsável da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduz a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 183/2022/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 13/10/2022, pg. 30 e alterada pela Portaria nº 104/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 03/05/2023, pg. 48, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 05/02/2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 29 de janeiro de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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