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D.O. nº28667 de 23/01/2024
DECRETO 669-24
D.O. nº28671 de 29/01/2024

DECRETO 670-24

D.O. nº28671 de 29/01/2024
DECRETO 671-24

DECRETO Nº          670,         DE      26      DE         JANEIRO        DE 2024.

Prorroga os efeitos do Decreto n° 553, de 26 de outubro de 2023, que Homologa Situação de Emergência por contaminação de água no Município de Barão de Melgaço - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 26 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 072, de 09 de outubro de 2023, da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT, que declarou Situação de Emergência por contaminação na rede de distribuição de água do município Barão de Melgaço - MT,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os efeitos do Decreto n° 553, de 26 de outubro de 2023, que homologa o Decreto Municipal n° 072, de 09 de outubro de 2023, da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT, que declarou Situação de Emergência por contaminação de água no Município de Barão de Melgaço - MT.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     26    de  janeiro  de 2024, aos 203º da independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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