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D.O. nº28668 de 24/01/2024
Edital de Notificação de Advertencia 10/01/2024
D.O. nº28671 de 29/01/2024

Edital Notificação 007-2024 TRansporter Instauração de PAIC 24-01-2024

D.O. nº28673 de 31/01/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO UNIFICADA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

N.º 007/2024/DEFESA PRÉVIA/CADM/DETRAN/MT

PROCESSO N: DETRAN-PRO-2023/12557

NOTIFICADA: TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA

CONTRATO N: 0077/2021/DETRAN/MT

Na condição de Diretora de Administração Sistêmica do Departamento   Estadual de Trânsito de Mato Grosso em substituição, e em decorrência da necessidade de apurar as condutas de descumprimento contratual, NOTIFICO a empresa TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ n. 19.559.024/0003-75, representado por seu procurador Sr. Leonardo Machado Ribeiro Gonçalves que conforme documentação oriunda do processo supramencionado e seguindo rigorosamente os atos formais  ancoradas nas normas regulamentadoras dos Decreto Estadual n 840/2017 e Portaria n. 035/2021/GP/DETRAN/MT e Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993, uma vez que tentando ser localizado nos endereços Av: Vinte e Um de Abril, S/N, Quadra n. 87, Lote n 04, Bairro Centro América, CEP 78053-755- Cuiabá MT e Rua Antúrios, n. 20- Jardim Renascença II, CEP 65075-450- São Luís do Maranhão, não foi possível notificá-lo.

Dessa forma, procedo a notificação para cientizá-lo da instauração do processo administrativo para apuração das irregularidades contratuais concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para defesa prévia a contar da publicação desta. Informo que o processo na integra está disponível no setor da Coordenação Administrativa- CADM, DETRAN-MT Sede, que pode ser consultado DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTERNO das 08h00m às 12h00 e das 13h00 às 17h00, ou pelo e-mail: cadm@detran.mt.gov.br.

CORACY ALICE FERNANDES MENDONÇA

Diretora/ DETRAN-MT

(Original assinado)

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