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D.O. nº28668 de 24/01/2024
PROCESSO N. 270094-2021 Antonio Stratis
D.O. nº28668 de 24/01/2024

PROCESSO N. 217901-2021 Luiz Candido Junqueira

D.O. nº28669 de 25/01/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO - CIND 23.01.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 339/SEMA/MPE - PROCESSO N. 217901/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr.(a)LUIZ CANDIDO JUNQUEIRA FRANCO, inscrito no CPF n. 007.5193.58-24, residente e domiciliado na Rua 14 n °437, Centro Barretos -SP,  OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade, a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT7756/2021 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas, o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dias VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2023. SIGNATÁRIOS: Luiz Candido Junqueira Franco, e Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 217901/2021.

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