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D.O. nº28668 de 24/01/2024
EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA- CAIXA 11- EMELLI
D.O. nº28668 de 24/01/2024

EDITAL DESPACHO ( 01- VAL)

D.O. nº28669 de 25/01/2024
Edital nº 17 de 24 de janeiro de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022. NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 24 de janeiro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO

DESPACHO/OFICIO

Real Transportadora Ltda

07.946.848/0001-57

11798/2022

22113847

0052/SGPA/SEMA/2024

Transportadora Transpena Ltda

07.393.950/0001-72

13459/2022

221131015

0053/SGPA/SEMA/2024

Greenword Com. de Madeiras Eirele

35.713.399/0001-32

13458/2022

221131014

0051/SGPA/SEMA/2024

Roque Antonio  Jung

431.344.599-49

309264/2021

21203480

5298/SGPA/SEMA/2023

João Batista Fritz

085.227.072-00

11539/2022

22163814

5788/SGPA/SEMA/2023

A.I. Beneficiamento de Madeiras Eirele

25.529.178/0001-55

10431/2022

22573064

5840/SGPA/SEMA/2023

Residencial Parque Chapada dos Montes

21.974.999/0001-40

374382/2021

213432645

4440/SGPA/SEMA/2023

Sebastião Marcos Ramos Galvão

905.564.701-25

24775/2022

22573130

5771/SGPA/SEMA/2023

Aranha & Lisboa

07.795.365/0001-07

213039/2020

173351

4705/SGPA/SEMA/2023

Vadilza de Batin Ribeiro Silva

996.530.631-49

96040/2021

21183025

4334/SGPA/SEMA/2023

Agropecuaria Terra Roxa Ltda

37.236.778/0001-04

13844/2022

211631053

5780/SGPA/SEMA/2023

Marina Fatima da Silva

138.059.751-04

408585/2020

201332086

5770/SGPA/SEMA/2023

Elissandro Fernandes de Souza

659.868.062-04

388648/2021

129237

5141/SGPA/SEMA/2023

Evangelista da Silva

010.899.051-65

522747/2021

211634013

4693/SGPA/SEMA/2023

Frivale Serviços Agropecuarios Ltda

32.964.660/0001-89

366532/2021

213432579

4679/SGPA/SEMA/2023

Francisca Luiz

013.881.321-33

23277/2022

221631820

5767/SGPA/SEMA/2023

João Teodoro de Araujo Neto

303.759.161-72

32639/2022

221632516

5755/SGPA/SEMA/2023

Geliar Jimenes

032.799.561-02

25618/2022

220431986

5766/SGPA/SEMA/2023
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