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D.O. nº28667 de 23/01/2024
DOE - INEXIGIBILIDADE CHAMADA PÚBLICA Nº 008
D.O. nº28668 de 24/01/2024

DOE - EXTRATO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO

D.O. nº28671 de 29/01/2024
DOE - AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRONIC 97

EXTRATO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2023

Fornecedor: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ: 26.607.686/0001-77

Penalidades: Foi DETERMINADO que seja oficiado a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DE CAMPO NOVO DO PARECIS para que esta adira a novos procedimentos de seleção de fornecedores, bem como a exigência das demais documentações exigidas pelo poder público para realização de pagamentos, uma vez que se trata de recursos oriundos de repasse público, dentre eles: que seja aferida a autenticidade das notas fiscais, que seja exigida de seus fornecedores juntamente comas respectivas NFe as certidões fiscais (Federal, Estadual e Municipal), social (FGTS) e trabalhista. Assim como que os pagamentos seja realizados por meio de transferência bancária ou via pix para a conta bancária da pessoa jurídica cadastrada como forncedora da entidade.

Campo Novo do Parecis, 22 de janeiro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito de Campo Novo do Parecis

EXTRATO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2023

Fornecedor: ABSOLUTA SAÚDE IMP. EXP. E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

CNPJ: 30.082.076/0001-74

Penalidades: em razão de sucessivos erros materiais e grosseiros encontrados ao longo do processo em tela, não ensejando nem ao menos a aplicação da Súmula 473 do STF para rever os atos anteriores para dar sequência no referido processo, com aproveitamento de atos administrativos, uma vez que a ilegalidade está presente desde o início do processo foi declarado NULO o presente processo administrativo sancionatório n. 015/2023.

Campo Novo do Parecis, 22 de janeiro de 2024.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

EXTRATO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023

Fornecedor: MEGA DENTAL IMP. EXP. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

CNPJ: 25.341.162/0001-14

Penalidades: Multa administrativa de 20% sobre o valor da obrigação não adimplida, que deverão ser pagos em até cinco dias uteis após a sua intimação para efetuar o pagamento da multa, sob pena de ser encaminhado para inscrição na dívida ativa do Município e suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos.

Campo Novo do Parecis, 22 de janeiro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito de Campo Novo do Parecis

EXTRATO JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2023

Fornecedor: DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ: 16.970.999/0001-31

Penalidades: em razão de sucessivos erros materiais e grosseiros encontrados ao longo do processo em tela, não ensejando nem ao menos a aplicação da Súmula 473 do STF para rever os atos anteriores para dar sequência no referido processo, com aproveitamento de atos administrativos, uma vez que a ilegalidade está presente desde o início do processo foi declarado NULO o presente processo administrativo sancionatório n. 018/2023.

Campo Novo do Parecis, 22 de janeiro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito de Campo Novo do Parecis

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