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D.O. nº28245 de 17/05/2022
PORTARIA Nº 323/2022/GBSES
D.O. nº28246 de 18/05/2022

Extrato de Portaria 271 2022 GBSES Produtos Roche Químicos e Norge Pharma

D.O. nº28246 de 18/05/2022
PORTARIA Nº 325/2022/GBSES

EXTRATO DA PORTARIA Nº 271/2022/GBSES

Extrato da Portaria nº 271/2022/GBSES por meio da qual a SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/05, 550/14 e 584/17; Considerando o Processo Administrativo instaurado pela Portaria Conjunta nº 328/2018/CGE-COR/SES publicada no DOE/MT em 31/10/2018, página 58; Considerando o Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 2947/SGAC/PGE/2021 às folhas 231-240 dos autos 570011/2018; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º HOMOLOGAR Relatório do Processo Administrativo, acostado às folhas 207-218 dos autos 570011/2018, bem como; Art. 2º Determinar o CUMPRIMENTO das recomendações contidas no referido relatório, bem como o Parecer nº2947/SGAC/PGE/2021 da Procuradoria Geral do Estado às folhas 231-240 dos autos. Art. 3º Proceda-se a ciência dos representantes legais das empresas PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, C.N.P.J 33.009.945/0001-23 e NORGE PHARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS E SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA (anteriormente denominada UNI-FARMA CENTRO OESTE GESTÃO E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA), inscrita no C.N.P.J n. 08.139.622/0001-07 e dos seus patronos, na forma da lei. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de abril de 2022. Kelluby de Oliveira Silva (Secretária de Estado de Saúde).

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