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D.O. nº28665 de 19/01/2024
PORT 037-24 DESIG DIR ESC ES INDIGENA 24-25
D.O. nº28665 de 19/01/2024

PORT 039-24 SIND 23.154753 USC

D.O. nº28665 de 19/01/2024
PORT 040-23 PAD 79804-23 USC

PORTARIA Nº 039/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo nos autos de Sindicância nº SEDUC-PRO-2023/154753 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos nos autos da Sindicância n.º SEDUC-PRO-2023/154753;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria n.º 1.572/2023/GS/SEDUC/MT, D.O.E de 27/11/2023, p. 17, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 25 de janeiro de 2024, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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