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D.O. nº28664 de 18/01/2024
ATO Nº 02 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
D.O. nº28664 de 18/01/2024

Publicação - 17.01.2024

D.O. nº28666 de 22/01/2024
Publicação - 19.01.2024

EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 01/2024

Consórcio: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, CNPJ nº 23.791.169/0001-02. Consorciado: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, CNPJ nº 00.394.700.0001-08; Fundo de Saúde do Distrito Federal, CNPJ nº 12.116.247/0001-57, representados pela Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal. Objeto: a definição das obrigações e dos critérios para a realização das transferências de recursos do consorciado para o consórcio, relativos à aquisição de medicamentos  no âmbito das compras compartilhadas do consórcio, realizadas por meio de atas de registro de preços firmadas pelo consórcio cuja utilização decorrerá de requisição do consorciado, acompanhada de transferência de recurso em montante equivalente. Valor das Transferências: A Secretaria de estado de saúde, por intermédio do fundo de saúde do distrito federal, compromete-se a transferir ao consórcio o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para aquisição de medicamentos, valores estes que serão repassados em parcelas correspondentes ao montante de cada requisição. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na Cláusula 32 do Protocolo de Intenções, ratificado pela  lei estadual nº 5.553, de 06 de novembro de 2015. Vigência Contratual: até 31.12.2027, vedada sua prorrogação. Signatários: Lucilene Maria Florencio de Queioz, Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal; Mauro Mendes Ferreira, Governador do Estado do Estado de Mato Grosso, Presidente do Consórcio Brasil Central.

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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