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D.O. nº28662 de 16/01/2024
EDITAL 02-2024[1] Seletivo
D.O. nº28664 de 18/01/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO01 2024

D.O. nº28665 de 19/01/2024
aviso de licitação

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT.

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Respaldado no artigo 74 I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; e no Parecer Jurídico,  ratifica  a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação nº 01/2024, que tem como Objeto: - AUTORIZO a Abertura de processo Administrativo - Prestação de serviços - Inexigibilidade de Licitação, visando a prestação de serviços de  apresentação  de show artístico nacional  nos comemorativos de 36 ano de  aniversário da cidade  de Porto Alegre do Norte. Favorecido:  3F LTDA  CNPJ:23.484.444/0001-45 R$4.995,00 (Quatro Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais) Ratifico a inexigibilidade de Licitação nº01/2024 em consonância com a justificativa apresentada pelo Parecer Jurídico.                                                             Porto Alegre do Norte, 12 de Janeiro de 2024.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito

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