Legislação

D.O. nº28660 de 12/01/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 001

D.O. nº28662 de 16/01/2024

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - caixa 09 - Esterlina

D.O. nº28662 de 16/01/2024
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - caixas 01 e 02 - Val

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 16 de janeiro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente’

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
ASPROJAGUARIBE	04.548.895/0001-54	342764/2021	210432157	2519/SGPA/SEMA/2023
ASSOCIAÇÃO BOM FUTURO	24.845.149/0001-30	359534/2021	21203522	2738/SGPA/SEMA/2023
ELIEZER JOSE RIBEIRO	651.444.101-97	363000/2021	20133019	2477/SGPA/SEMA/2023
D. D. DA CRUZ EIRELI	34.440.265/0001-22	368830/2021	211132580	2687/SGPA/SEMA/2023
GIOVANE PATRICH	625.933.661-68	371188/2021	21213084	2730/SGPA/SEMA/2023
ADILSON BALLA DAS CANDEIAS	422.141.527-04	506144/2021	210433870	2514/SGPA/SEMA/2023
ALLAN HERMES DA COSTA	053.412.609-02	526349/2021	210133899	2769/SGPA/SEMA/2023
DOMINGOS ANTONIO DE SOUZA	147.799.001-15	529455/2021	210334018	2485/SGPA/SEMA/2023
235887/2021	020.143.631-02	235887/2021	210431479	2349/SGPA/SEMA/2023
RUBENS FAGUNDES LOPES	415.100.701-68	286679/20212	210431907	2726/SGPA/SEMA/2023
GRACIELI BERNARDELI	019.740.001-92	319207/2021	21203416	2504/SGPA/SEMA/2023
WALTER TAPIAS TETILLA	299.508.219-91	335476/2021	21203558	2714/SGPA/SEMA/2023
MARCO JUNIOR DE PINHO	571.089.359-53	414537/2021	210433037	2512/SGPA/SEMA/2023
ATACADO DE MADEIRAS RIO BRANCO IND. E COM.	07.620.736/0001-01	105000/2021	211113488	2706/SGPA/SEMA/2023
EFIGENIO RODRIGUES DE CARVALHO	063.513.261-33	265317/2021	210431736	2728/SGPA/SEMA/2023
HAROLDO ARDASSE MONTEIRO	208.521.182-87	422357/2021	210332992	2484/SGPA/SEMA/2023
ALVARO GALDINO	442.132.471-04	424796/20212	21203665	2750/SGPA/SEMA/2023
LUCAS CARDOSO DE OLIVEIRA	703.527.441-38	447172/2021	210433332	2743/SGPA/SEMA/2023
NILDA APARECIDA RODIRGUES PAVANELLI	920.063.101-00	488565/2021	210433700	2374/SGPA/SEMA/2023
VALTER FISCHER	710.735.828-68	489793/2021	21203758	2780/SGPA/SEMA/2023
SERGIO BASTOS DOS SANTOS	346.803.731-72	491225/2021	196529	2507/SGPA/SEMA/2023

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