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D.O. nº28686 de 21/02/2024
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D.O. nº28695 de 05/03/2024

certidão contrato 123.2022 iomat

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CERTIDÃO

Considerando o resultado alcançado na Tomada de Preços n° 009/2022, qual teve por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE TRANSFORMAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E DE BLOCO ESCOLAR COM 08 SALAS DE AULA E BANHEIROS NA ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM BARBOSA, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO N° 881/2020 FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ”, tendo como vencedora a empresa RUBENS MARCOS FERNANDES - ME, inscrita no CNPJ nº 10.726.912/0001-07, sendo que o firmado contrato na data 27 de dezembro de 2022;

Considerando que a obra foi prevista com o cronograma inicial de 360 (trezentos e sessenta dias) e que a Ordem de Serviços foi emitida em 03 de janeiro de 2023, encerrando a execução em 29 de dezembro de 2023;

Considerando que contrato tinha vigência contratual até a data de 27/02/2024;

Considerando o pedido da empresa Contratada requerendo prorrogação de prazos de execução, e consequentemente, contratual;

Considerando que diante do requerimento da empresa este Município confeccionou o PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 123/2022, visando A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DA OBRA E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, sendo que o referido termo foi confeccionado e publicado na data de 29 de dezembro de 2023.

Considerando que por diversas vezes este município solicitou aos representantes da empresa a via do referido termo assinado, via e-mail e aplicativo WhatsApp, conforme comprovantes anexos a esta;

Considerando que o contrato original prevê em sua cláusula décima primeira, item 11.3., alínea “b”, que a Contratante poderá aplicar multa de 10 (dez) por cento, sobre o valor contratual, por infração a quaisquer cláusulas do contrato e ainda, PELA RECUSA DA ASSINATURA DO CONTRATO;

Diante do exposto acima, CERTIFICO que a empresa contratada, LRMF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 10.726.912/0001-97, não promoveu a assinatura do referido termo.

Itanhangá - MT, 04 de março de 2024.

CAMILA BRUNA MORESCO

Departamento de Licitação e Contratos

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