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D.O. nº28693 de 01/03/2024
RATIFICAÇÃO - INEX 04.2024 republicação
D.O. nº28693 de 01/03/2024

RATIFICAÇÃO INEX REGISTRO DE PREÇO - Nº 59.2023 - Aquisição de leitor de coleta biométrica infantil

D.O. nº28694 de 04/03/2024
56.2023- POLITEC PRO 2023 00596

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 059/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3641/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 15153/2024/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2023/00692 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇO, para futura e eventual aquisição de leitor de coleta biométrica infantil e software para solução de cadastro infantil, compatível com a versão atual do Sistema de Identificação Civil do Estado de Mato Grosso, para atender as necessidades da Diretoria Metropolitana de Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - DMIT/POLITEC, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

LOTE

EMPRESA

CNPJ

VALOR UINTÁRIO

VALOR TOTAL

01

NATOSAFE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S/A

17.908.486/0001-63

R$ 27.000,00

R$ 540.000,00

02

R$ 10.000,00

R$ 200.000,00

Valor global de R$ 740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais),

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 29 de fevereiro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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