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D.O. nº28692 de 29/02/2024
PORTARIA N.200/2024
D.O. nº28693 de 01/03/2024

PORTARIA N.198/2024

D.O. nº28693 de 01/03/2024
PORTARIA N.167/2024

Portaria n.º 198/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar/Contribuição do(a) servidor(a) JAIME JOAO SCHOSSLER, matrícula 120048, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, nos termos do processo 1162/2023-139:

Averbem-se: 1 ano e 25 dias de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo EXERCITO BRASILEIRO em 20/02/2024 sob o Nº 055/2024.

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº. 92, de 21 de agosto de 2020

TEMPO AVERBADO FORÇAS ARMADAS:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

04/02/1980 a 28/02/1981

1 Ano e 25 Dias

Exército Brasileiro

Soldado

Averbem-se:10 anos, 8 meses e 10 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOVA XAVANTINA-MT em 12/09/2022 sob o Nº 351/2022.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

21/02/1994 a 31/10/2004

10 Anos, 8 Meses e 10 Dias

Munícipio de Nova Xavantina/MT

Motorista

Obs.: Torna-se sem efeito, em todos os seus termos, a Portaria n.º 868/2023 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 24 de novembro de 2023, Página 54.

Cuiabá-MT, 29 de Fevereiro de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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