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D.O. nº28692 de 29/02/2024
PORT 182-24 CES ASSES PED PATRICIA
D.O. nº28693 de 01/03/2024

PORT 183-24 CARTA DE SERVIÇOS SEDUC

D.O. nº28695 de 05/03/2024
0PORT 184-24 CONSELHO DELIB E FISCAL DAS DRES

PORTARIA Nº 183/2024/GS/SEDUC/MT.

Institui os novos membros do Comitê Setorial para atualização da Carta de Serviços na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC-MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 797/2021, de 22 de janeiro de 2021, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a criação e implantação das Cartas de Serviços dos órgãos e entidades;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Comitê Setorial para proceder à atualização da Carta de Serviços ao Usuário oferecidos por este órgão, em atendimento ao disposto no Art. 7º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e ao Decreto Estadual n° 797 de 22 de janeiro de 2021.

Art. 2º Fica a cargo deste Comitê Setorial a atualização da Carta de Serviços.

Art. 3º O Comitê Setorial da Secretaria de Estado de Educação será formado pelos seguintes servidores:

I.  Suzane Bueno - NGER/GS (Coordenadora)

II. Adelayde Costa Pinto - NGER/SAGP

III. Ana Maria Mota Ferreira - NGER/GS

IV.      Ane Cristina Santos Barros - NGER/GS

V. Alexandre Augusto Rezende Petrucci - NGER/ SAIP

VI.      Deyvison Ronny da Silva Lopes - NGER/SAGR

VII.     Eliel Elias De Andrade - NGER/SAAS

VIII.    Fernando Arantes Correa da Costa - NGER/SAEX

IX.      Genaro Silva Ribeiro - NGER/SAGE

X. Giandrely Maiary Santos Almeida - NGER/SAEX

XI.      Jean Carlos Alves Figueiredo - NGER/GS

XII.     Lucas de Souza - NGER/GS

XIII.    Nathalia Roncada de Freitas Kroetz - NGER/SAIP

XIV.    Yhasmin Lisboa Gorayeb - NGER/SAGR

§ 1º Compete a Coordenação do Comitê Setorial, constante no inciso “I”, as seguintes atribuições:

a) planejar e conduzir as ações de atualização da Carta de Serviços;

b) prover insumos e condições necessárias para execução das atividades propostas;

c) monitorar e avaliar os compromissos firmados;

d) participar das reuniões realizada pelo Comitê Central;

e) cuidar da guarda da memória dos trabalhos realizados.

§ 2º Os demais servidores subsequentes ao inciso I serão os representantes do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) setorial e das unidades finalísticas do órgão ou entidade, com perfil e atribuições de:

a) promover as validações da Carta de Serviços pelos integrantes dos grupos de trabalho junto à representatividade das unidades administrativas envolvidas e responsável pelo serviço

c) promover a publicação da Carta de Serviços pelo endereço eletrônico do órgão e o portal de serviços do Estado;

d) atuar diretamente com os servidores que executam as atividades de atendimento ao público;

e) levantar os serviços prestados pelo órgão ou entidade;

f) identificar os requisitos do serviço ao usuário.

Art. 4º O Comitê Setorial da Secretaria de Estado de Educação deverá observar os prazos estipulados pelo Decreto Estadual nº 797/2021, que regulamenta no âmbito do Poder Executivo Estadual a atualização da Carta ao Usuário, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 29 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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