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D.O. nº28690 de 27/02/2024
Inexigibilidade de Licitação 11-2024 - Empresa GF Cerimonial & Eventos Ltda
D.O. nº28690 de 27/02/2024

Inexigibilidade de Licitação 13-2024 - Empresa Editora Negocios Publicos

D.O. nº28691 de 28/02/2024
Extrato Rescisão do CONTRATO 27-2019 - ELEVAENGE COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 13/2024

CIA 0005808-66.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Editora Negócios Públicos Ltda.

CNPJ: 06.132.270/0001-32

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer jurídico, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, da Editora Negócios Públicos do Brasil LTDA - EIRELI para prestação dos serviços de consultoria em Licitação e Contratos Administrativos e Negócios Públicos Digital, com matérias atualizadas, jurisprudência comentada, editais comentados, pareceres jurídicos e um pacote de serviços essenciais para orientação e capacitação dos servidores envolvidos nos procedimentos de licitação e contratos, por meio de uma plataforma eletrônica de acesso denominada “Sollicita Plano Diamante”. (...). Publique-se. (...). Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024.  Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”. Com fulcro inciso I, do artigo 74, da Lei n. 14.133/2021

Valor total: R$ 14.602,91 (catorze mil, seiscentos e dois reais e noventa e um centavos).

Cuiabá, 26 de fevereiro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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