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D.O. nº28690 de 27/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3663/2023
D.O. nº28690 de 27/02/2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4762/2024

D.O. nº28690 de 27/02/2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TAC Marco Antonio - STI

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4762/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Mário Saito Matsuda, CPF nº 027.017.418-40, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA PAULA I, inscrito no SIMCAR MT105556/2018 e CAR Federal nº MT-5106182-9B020B134F3946DEB5C8046E9F851123. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 560,3679 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2024. SIGNATÁRIOS: Mário Saito Matsuda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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