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D.O. nº28687 de 22/02/2024
ATO 195-24
D.O. nº28689 de 26/02/2024

ATO 212-24

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO 213-24

ATO Nº 212/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve exonerar JOSÉ RODRIGUES ROCHA JÚNIOR do cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, Nível DGA-2, de Diretor Regulador de Ouvidoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, que exerceu interinamente, a partir de 11 de outubro de 2023, com a data de início da aplicação do disposto no art. 16, caput, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 429, de 21.07.2011, a partir de 12 de outubro de 2023.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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