Legislação

D.O. nº28689 de 26/02/2024
Pref de Alto Araguaia 1 termo aditivo Convenio nº03.23- DOE - 26.02.24

D.O. nº28689 de 26/02/2024

Pref de Alto Araguaia Contrato Rateio Nº01.24- DOE - 26.02.24

D.O. nº28689 de 26/02/2024
Pref de Alto Araguaia Contrato Rateio Nº02.24- DOE - 26.02.24

CONTRATO DE RATEIO N.º 001/2.024

Contratada: Consórcio Regional De Saúde Sul De Mato Grosso - Coress/MT. Objeto: O presente instrumento tem por objeto ratear os custos com a manutenção do Consórcio Proponente e o cumprimento dos objetivos fixados no Estatuto Social do Coress, em atendimento as exigências legais, especialmente a consecução das ações previstas na Lei Municipal nº 3.468 de 15 de julho de 2.014, para assegurar o custeio de consultas, exames e procedimentos, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde. Prazo: O prazo de vigência do presente Contrato será de 02 de janeiro de 2.024 a 31 de dezembro de 2.024. Valor Total: O valor total do presente Contrato de Rateio é de R$ 686.515,20 (seiscentos e oitenta e seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte centavos), conforme per capita e cota do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI. O valor total do presente Contrato de Rateio, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 57.209,60 (cinquenta e sete mil, duzentos e nove reais e sessenta centavos), até o dia dez (10) de cada mês, conforme estabelece o §1º do artigo 25, do Estatuto Social do Proponente, e será repassado da seguinte forma: Recurso Próprio: Rateio Mensal Total: R$37.824,60 (trinta e sete mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), será desmembrado conforme abaixo: I - 80% do valor total, ou seja, o valor de R$ 30.259,68 (trinta mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos). Data: 02/01/2024.

Alto Araguaia 31/12/2024

Juliane Ribeiro Teles

Setor De Licitações

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