Legislação

D.O. nº28689 de 26/02/2024
Edital de Notificação de Penalidade 02/02/2024

D.O. nº28689 de 26/02/2024

EDITAL Nº 001/2024/DFET/ETP/DETRAN-MT

D.O. nº28690 de 27/02/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E CREDORES DOS VEÍCULOS REMOVIDOS NO PÁTIO DE ALTO ARAGUAIA-MT

EDITAL Nº 001/2024/DFET/ETP/DETRAN-MT

Regulamenta a oferta do Curso de Atualização de Agente de Trânsito pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2024, em colaboração com a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa da Polícia Militar.

A DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Tornar público o Edital que regulamenta a oferta do Curso de Atualização de Agente de Trânsito pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2024, em colaboração com a Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa da Polícia Militar.

I - DO CURSO

Art. 2º O curso de que trata este Edital é normatizado pela Portaria nº 966/2022, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), que “dispõe sobre o Curso de Agente de Trânsito para profissionais que executem as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). ”

Art. 3º O Curso de Atualização de Agente de Trânsito destina-se à capacitação de profissionais que executam as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

II - DA MODALIDADE DE ENSINO

Art. 4º O Curso de Atualização de Agente de Trânsito será ofertado na modalidade de Ensino à Distância (EaD), no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, disponibilizado no endereço eletrônico www.escola.detran.mt.gov.br, sob a coordenação e acompanhamento da Escola Pública de Trânsito.

III - DAS VAGAS

Art. 5º Para o Curso de Atualização de Agente de Trânsito serão ofertadas 1.800 (um mil e oitocentas) vagas, distribuídas em 6 (seis) turmas, destinadas aos profissionais que executam as atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Art. 6º Para cada turma serão disponibilizadas 300 (trezentas) vagas, sendo:

I - 250 (duzentas e cinquenta) vagas destinadas à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;

II - 25 (vinte e cinco) vagas para servidores do DETRAN/MT;

III - 25 (vinte e cinco) vagas aos servidores dos Órgãos Municipais de Trânsito.

Parágrafo Único. Em caso da existência de vagas remanescentes, as mesmas poderão ser ocupadas por servidores dos órgãos e entidades de outras unidades da federação integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

IV - DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS E DA INSCRIÇÃO NO CURSO

Art. 7º As inscrições poderão ser realizadas mediante acesso ao link específico disponibilizado pela Escola Pública de Trânsito no endereço eletrônico www.escola.detran.mt.gov.br.

Art. 8º As vagas serão preenchidas respeitando-se a ordem cronológica de realização da inscrição, mediante preenchimento de formulário de inscrição contendo:

I - Nome completo;

II - Órgão ou entidade;

III - Município / Comando de lotação;

IV - CPF;

V - Endereço de e-mail pessoal, de preferência, funcional;

VI - Cópia aberta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

VII - Cópia do certificado de conclusão do Curso de Formação de Agente de Trânsito ou VIII - Cópia de documento que comprove, no mínimo, três anos de admissão no órgão ou entidade, como por exemplo: a identidade funcional ou declaração da chefia superior, em arquivo PDF.

Parágrafo Único. O inciso VIII compreende os servidores e policiais militares que não possuam o certificado de conclusão do Curso de Formação de Agente de Trânsito, sendo, por isso, obrigatória a apresentação de documento que comprove o desempenho das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento nos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) há, no mínimo, três anos, em cumprimento ao disposto na Portaria nº 966/2022 da SENATRAN.

Art. 9º Não será aceita complementação da documentação apresentada após transcorrido o prazo de inscrição estabelecido neste Edital.

Art. 10 Após a análise dos formulários e da documentação apresentada, a Escola Pública de Trânsito comunicará os interessados, por meio do endereço de e-mail informado no ato de inscrição, o deferimento ou o indeferimento da inscrição realizada.

Parágrafo Único. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar o envio/recebimento de comunicações relativas ao deferimento ou indeferimento de sua inscrição para realização do Curso de Atualização de Agente de Trânsito.

V - DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES E PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO CURSO

Art. 11 A oferta do Curso de Atualização de Agente de Trânsito seguirá o cronograma abaixo estabelecido:

DATA	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL
Até 23/02/2024	Publicação do Edital - Diário Oficial do Estado de Mato Grosso	EPT
TURMA 1 - 01 a 30/04/2024 Nº VAGAS: 300
01 a 08/03/2024	Disponibilização do link de inscrição no portal da Escola de Trânsito/MT	Aluno
11 a 19/03/2024	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
20/03/2024	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
01 a 30/04/2024	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
02 a 08/05/2024	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
09/05/24	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 2 - 03 a 28/06/2024 Nº VAGAS: 300
06 a 10/05/2023	Disponibilização do link de inscrição no portal da Escola de Trânsito/MT	Aluno
13 a 22/05/2023	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
23/05/2024	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
03 a 28/06/2024	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
01 a 07/07/2024	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
08/07/2024	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 3 - 01 a 31/07/2024 Nº VAGAS: 300
10 a 14/06/2024	Disponibilização do link de inscrição no portal da Escola de Trânsito/MT	Aluno
17 a 25/06/2024	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
26/06/2024	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
01 a 31/07/2024	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
01 a 07/08/2024	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
08/08/2024	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 4 - 02 a 30/09/2024 Nº VAGAS: 300
05 a 09/08/2024	Disponibilização do link de inscrição no portal da Escola de Trânsito/MT	Aluno
14 a 23/08/2024	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
26/08/2024	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
02 a 30/09/2024	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
01 a 07/10/2024	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
08/10/2024	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 5 - 01 a 31/10/2024 Nº VAGAS: 300
09 a 13/09/2024	Disponibilização do link de inscrição no portal da Escola de Trânsito/MT	Aluno
16 a 25/09/2024	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
26/09/2024	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
01 a 31/10/2024	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
04 a 10/11/2024	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
11/11/2024	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
TURMA 6 - 01 a 29/11/2024 Nº VAGAS: 300
07 a 11/10/2024	Disponibilização do link de inscrição no portal da Escola de Trânsito/MT	Aluno
16 a 25/10/2024	Inscrição dos alunos no curso/plataforma	EPT
28/10/2024	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
01 a 29/11/2024	Período de realização do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno
02 a 08/12/2024	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT
09/12/2024	Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	Aluno

Parágrafo Único. As datas estabelecidas no cronograma disposto no Art. 11 poderão sofrer alteração, de acordo com necessidade e conveniência da Administração Pública, não acarretando em prejuízo ao processo e realização do curso.

VI - DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (ESTRUTURA CURRICULAR DO CURSO)

Art. 12 Em cumprimento à Portaria nº 966/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), fica estabelecida a seguinte estrutura curricular para o Curso de Atualização de Agente de Trânsito:

MÓDULO	CONTEÚDO	CARGA HORÁRIA
MÓDULO I Legislação de Trânsito Aplicada	Atualizações normativas pertinentes a área da fiscalização.	12 h/a
MÓDULO II Ética e Cidadania	Ética profissional; Cidadania e trânsito.	04 h/a
MÓDULO III Operação e Fiscalização de Trânsito	Atualizações: Técnicas de Abordagem; Operação; Fiscalização; Integração com a engenharia de tráfego.	16 h/a
CARGA HORÁRIA TOTAL	32 h/a

VII - DA CARGA HORÁRIA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 13 O Curso de Atualização de Agente de Trânsito será realizado na modalidade de Ensino à Distância (EaD), com carga horária de 32 horas-aula, utilizando-se de diferentes estratégias de ensino, como: vídeo-aulas, tutoriais youtube, análise de situações-problema, exercícios de fixação, estudos de caso, leitura de manuais, textos e materiais complementares.

VIII - DO APROVEITAMENTO MÍNIMO EXIGIDO E DA AVALIAÇÃO

Art. 14 A avaliação será feita através de observação direta e constante do desempenho do aluno no percurso realizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem, não havendo atribuição de nota, de acordo com disposições da Portaria nº 966/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

Art. 15 Para ter direito ao certificado de conclusão do curso o aluno deverá cumprir, de acordo com o cronograma estabelecido para a turma na qual foi inscrito, todas as atividades propostas no Ambiente Virtual de Aprendizagem e realizar a Avaliação de Reação.

§ 1º A realização da Avaliação de Reação é pré-requisito obrigatório para obtenção da certificação de conclusão do Curso de Atualização de Agente de Trânsito.

§ 2º O aluno que não cumprir os critérios definidos no caput deste artigo será considerado desistente.

§ 3º Não haverá aproveitamento de estudos para o aluno que cumprir parcialmente as atividades propostas na turma em que foi inscrito.

Art. 16 Cada atividade e/ou módulo exibidos no Ambiente Virtual de Aprendizagem deverá apresentar o ícone de realização “sinal verde” para que o aluno consiga avançar na sua trilha de aprendizagem.

IX - DA CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO

Art. 17 Somente será expedida a certificação de conclusão do curso para os alunos que realizarem todas as atividades propostas no Ambiente Virtual de Aprendizagem e a Avaliação de Reação, de acordo com o cronograma estabelecido para a turma na qual foi inscrito.

Parágrafo Único. O aluno deverá cumprir o cronograma de realização do curso estabelecido no Art. 11 deste Edital, sendo vedada a dilação do prazo para conclusão das atividades programadas.

Art. 18 Os certificados de conclusão do curso estarão disponíveis na data definida no cronograma do Curso de Atualização de Agente de Trânsito disposto no Art. 11 deste Edital.

X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19 A Escola Pública de Trânsito reserva-se o direito de propor alterações, cancelamentos e complementos a este Edital, cabendo à Diretora de Fiscalização e Educação para o Trânsito, estando de acordo, publicar editais complementares.

Art. 20 Eventuais formulações de pedidos de informações e requisições dos candidatos inscritos no Curso de Atualização de Agente de Trânsito, referentes aos procedimentos de realização do referido curso ou quanto aos procedimentos descritos neste Edital, deverão ser encaminhados à Escola Pública de Trânsito, no e-mail escola@detran.mt.gov.br , para análise e parecer.

Art. 21 Os casos omissos neste Edital deverão ser submetidos à análise e deliberação da Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito e da Diretoria de Fiscalização e Educação para o Trânsito do DETRAN-MT.

Cuiabá - MT, 23 de fevereiro de 2024.

SELBA ELISA BADOTTI

Coordenadora em substituição da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/MT

(Original assinado)

ADRIANA TERESA NUNES DA CUNHA CARNEVALE

Diretora de Fiscalização e Educação para o Trânsito do DETRAN/MT

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28689 de 26/02/2024Edital de Notificação de Penalidade 02/02/2024

D.O. nº28689 de 26/02/2024

EDITAL Nº 001/2024/DFET/ETP/DETRAN-MT

D.O. nº28690 de 27/02/2024EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E CREDORES DOS VEÍCULOS REMOVIDOS NO PÁTIO DE ALTO ARAGUAIA-MT

D.O. nº28689 de 26/02/2024
Edital de Notificação de Penalidade 02/02/2024

D.O. nº28690 de 27/02/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E CREDORES DOS VEÍCULOS REMOVIDOS NO PÁTIO DE ALTO ARAGUAIA-MT