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D.O. nº28689 de 26/02/2024
Termo de Cancelamento 2510-2024
D.O. nº28689 de 26/02/2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 007/2024

D.O. nº28689 de 26/02/2024
Publicação de Licenças 23-02-2024

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 007/2024

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº 1078/2010

Compromissado: Agropecuária Água Preta S/A

CNPJ: 78.459.310/0001-66

Processo nº: 93470/2005

Considerando a legislação ambiental vigente.

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos: Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento nº 174797/CCA/SRMA/202.

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Conduta Ambiental nº 1078/2010, assinado em 03 de setembro de 2010, com vencimento em setembro de 2016, no que se refere à recuperação de 34,8458 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 22 de fevereiro de 2024.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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