Legislação

D.O. nº28689 de 26/02/2024
SEFAZ-DOR-2024/00003

D.O. nº28689 de 26/02/2024

SEFAZ-DOR-2024/00004

D.O. nº28692 de 29/02/2024
SEFAZ-DOR-2024/00005

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00004 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 4.179.160,00 (quatro milhões e cento e setenta e nove mil e cento e sessenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
63	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	776.160,00
65	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	553.000,00
77	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.850.000,00
TOTAL			4.179.160,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Fevereiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 63	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1289	Restauração de rodovias pavimentadas	0300	F	Anulação	4490	1.753.0000	6.160,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho restaurado (Quilômetro (km))	39,00
26	782	338	3128	Implementação de concessões	9900	F	Anulação	3390	1.501.0000	770.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada (Unidade)	1,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	770.000,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.753.0000	6.160,00
TOTAL DO PROCESSO	776.160,00
PROCESSO : 65	ÓRGÃO : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	363	345	2851	Manutenção predial e prestação de serviços que garantam o funcionamento com qualidade das Escolas Técnicas Estaduais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0192	553.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escolas funcionando com qualidade (Unidade)	1,00
19	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0192	553.000,00
TOTAL DO PROCESSO	553.000,00
PROCESSO : 77	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	4357	Gerenciamento e operação da malha pavimentada	0600	F	Anulação	4490	1.752.0000	2.850.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Posto Estruturado (Unidade)	10,00
26	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.752.0000	2.850.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.850.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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