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D.O. nº28687 de 22/02/2024
2 - AVISO ABERTURA PE 02.2024
D.O. nº28689 de 26/02/2024

5 - TERMO DE AUTORIZACAO CONTRATACAO

D.O. nº28689 de 26/02/2024
9 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CE 03.2023

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2024/01218 / SIAG: 0001218/2024, denominado Inexigibilidade nº 01/2024, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento provisório da 20ª CRT, no município de Alta Floresta/MT.

CONTRATADO: DARUICH HAMMOUD - CPF: 527.529.179-53.

VALOR TOTAL: R$141.600,00 (cento e quarenta e um mil e seiscentos reais) - VALOR MENSAL: R$11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).

PRAZO: 12 meses.

Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente

DETRAN-MT

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