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D.O. nº28685 de 20/02/2024
NOTIFICAÇÃO CELIO MARIANO CARDOSO TORRES
D.O. nº28688 de 23/02/2024

Extrato de TCAC - sesppro202238061

D.O. nº28689 de 26/02/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 004/2024/CGE-COR/SESP

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2022/38061, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2024.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública - em substituição legal

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