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D.O. nº28686 de 21/02/2024
PORT 148-24 SIND 23.136984 USC
D.O. nº28686 de 21/02/2024

PORT 149-24 PAD 22.202324 USC

D.O. nº28686 de 21/02/2024
PORT 150-24 SIND 23.146565 USC

PORTARIA Nº 149/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  SEDUCPRO/2022-202324

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela  PORTARIA N° 380/2023//GS/SEDUC, publicada no D. O. E. de 03/05/2023, p. 53, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 08/01/2024, para dar continuidade aos trabalhos do  SEDUC-PRO-2022/202324, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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