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D.O. nº28686 de 21/02/2024

Despacho TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO -HCP

D.O. nº28689 de 26/02/2024
HOMOLOGAÇÃO Ch. P -

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SES-PRO-2023/35593

1.     Versam os presentes autos em procedimento licitatório para CREDENCIAMENTO de empresa(s) mediante CHAMAMENTO PÚBLICO n° 006/2023, visando a “Credenciamento de interessados para prestação de serviço hospitalar para realização de procedimentos cirúrgicos e ambulatorial de média e alta complexidade, incluindo exames e consulta para avaliação cirúrgica Pré e Pós-operatórios, para atender os usuários do Sistema Único de Saúde/SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso”, com arrimo no disposto no art. 74, “caput”, da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores, mediante a execução de forma indireta, sob o regime de tarefa, nos termos do art. 6º, inciso XXXI, da Lei nº 14.133/2021.

2. Realizada a abertura de análise dos documentos de Habilitação e Proposta Preços pela Comissão de Licitações, certificou-se que a empresa DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A - CEDIC, inscrita no CNPJ nº 61.486.560/0001-83, não atendeu a todos os requisitos exigidos no Edital, dessa forma a Comissão declarou a Licitante acima, DESABILITADA e DESCLASSIFICADA.

3. Assim foi concedido aos Licitantes, prazo para interpor recurso contra a decisão que proferiu as desclassificações da empresa acima, o qual findou em 16/02/2024, conforme aviso de resultado publicado no Diário Oficial, sem a interposição de recursos pelas empresas participantes do presente certame.

4. Como já anotado anteriormente as exigências requeridas foram àquelas suficientes para demonstrar a Qualificação Técnica do edital, uma vez que a proposta de execução de procedimento foi apresentada em desconformidade ao Edital e pela ausência de comprovação de inscrição do(a) Enfermeiro(a) RT, conforme Relatório técnico n°07/2024 e conforme demostrado na ATA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS HABILITATÓTIOS, ambos os documentos estão  disponibilizados para consulta no site da SES-MT: http://www.saude.mt.gov.br/licitacao-edital?id=20941.

5. Assim, observados os preceitos legais da Lei nº 14.133/21 e Constituição Federal de 1988, razão pela qual HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado do processo licitatório, declarando a empresa DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A - CEDIC, inscrita no CNPJ nº 61.486.560/0001-83, na forma do inciso VII do artigo 17 C/C inciso IV do artigo 71 da lei 14.133/21. Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida licitante.

6.     Dê-se publicidade;

7.     Cumpram-se.

Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado nos Autos)

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