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D.O. nº28685 de 20/02/2024
ATO 182-24
D.O. nº28685 de 20/02/2024

ATO 183-24

D.O. nº28686 de 21/02/2024
ATO 190-24

ATO Nº 183/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do processo PGE-PRO-2022/15467 conforme a sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de Tutela Antecipada processo nº 0001888-10.2014.8.11.0041 - em trâmite perante a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que JULGA IMPROCEDENTES os pedidos e consequentemente, revoga a antecipação de tutela anteriormente deferida, resolve TORNAR SEM EFEITO, o Ato de Nomeação n° 8.115/2015 publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de dezembro 2015, referente ao Concurso Público da Carreira dos Profissionais da Educação Básica, edital nº 004/2009/SAD/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009. A candidata abaixo relacionado com efeitos a partir de 06/10/2023:

PÓLO: JUÍNA - MUNICÍPIO: ARIPUANÃ

CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ÁREA: CLASSE DE ALFABETIZACAO 1 A 4 SERIES E/OU 1 E 2 CICLOS

CLAS

INSC

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

NFC

18

182423

DARLETE COSME DE AMORIM GARCIA

**/**/1965

26****72 SSP/MT

47

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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