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D.O. nº28685 de 20/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4672/2024
D.O. nº28685 de 20/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4679/2023

D.O. nº28685 de 20/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4702/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4679/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Fernando Cesar Facholli, CPF sob o nº 086.707.549-08, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MARINGÁ, inscrito no SIMCAR MT101282/2018 e CAR Federal nº MT-5107743-3238A5B05EC948B7B5C47CAA101E15E2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Santa Cruz do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. SIGNATÁRIOS: Fernando Cesar Facholli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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