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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 29/09/2023, conf. Decreto 355/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  13 de Julho de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

BOM FUTURO TRANSPORTES EIRELI

29.060.510/0001-36

-

169137D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6128/SGPA/SEMA/2021

16.110,00

NEI ARANTES DE SOUZA

535.490.902-34

-

20203157

DECISÃO ADMINISTRATIVA 48/SGPA/SEMA/2022

25.000,00

RVR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - ME

14.394.085/0001-44

-

21203923

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3696/SGPA/SEMA/2022

14.472,90

VALDIVINO AMARAL DE OLIVEIRA

143.375.681-15

-

210433905

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2130/SGPA/SEMA/2022

342.100,00

VALDIR DIAS DA SILVA

469.150.871-68

-

20043367

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4175/SGPA/SEMA/2022

30.100,00

EDELEUSA BORGES DOS SANTOS - ME

12.029.861/0001-81

-

155089

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4621/SGPA/SEMA/2022

11.780,19

BENITO FORTUNA

340.383.371-20

-

21173049

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4235/SGPA/SEMA/2022

199.400,00

BORTOLOTTI CORRETORA DE GADO EIRELLI

22.333.536/0001-61

-

121765

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3734/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

ASSOCIAÇÃO DO QUINTAS DO BRUMADO

17.335.848/0001-74

-

193118E

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4508/SGPA/SEMA/2022

250.000,00

PEDRO ALVES CAMPOS

022.688.151-29

-

155653

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3359/SGPA/SEMA/2021

2.240,00

ALINE CENTENARO

812.904.200-25

-

20163022

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4655/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

ENSERCON ENGENHARIA LTDA

15.361.439/0001-17

-

20013004

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2.161/SGPA/SEMA/2022

1.500,00

F.L . INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME

26.264.561/0001-91

-

20043051

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1055/SGPA/SEMA/2021

3.572.496,48

SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA

481.819.001-20

-

212031153

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3813/SGPA/SEMA/2022

10.654,85

ALEXANDRO FERNANDO DA SILVA

012.626.511-90

-

0120G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5230/SGPA/SEMA/2020

910.113,50