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D.O. nº28245 de 17/05/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA EMILIO CORREA MARECO
D.O. nº28245 de 17/05/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PLDO 2023

D.O. nº28246 de 18/05/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CCDC

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO/2023

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício Financeiro de 2023.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Estado que:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

RESOLVE.

Art. 1º. Realizar Audiência Pública on-line para elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, no dia 20 de maio de 2022, às 9:00 horas.

Art. 2º. A audiência pública será realizada de forma on-line com transmissão pelo Youtube no canal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ: youtube.com/sefazmatogrossomt

Art. 3º. O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate.

Art. 4º. As contribuições serão analisadas e em sendo pertinentes serão compostas ao Projeto de Lei.

Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

(Assinado via Sigadoc)

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