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D.O. nº28685 de 20/02/2024
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4761/2024
D.O. nº28685 de 20/02/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4783/2024

D.O. nº28685 de 20/02/2024
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4642/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4783/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Luiz Pedroso, CPF nº 314.368.031-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIACHO LAJE, inscrito no SIMCAR MT181957/2020 e CAR Federal MT-5107701-E0BF69D1098A46EFB0118CF375EE488F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 16/02/2024. SIGNATÁRIOS: José Luiz Pedroso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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