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D.O. nº28684 de 19/02/2024
43 RESCIBMT Nº 43 08.02.2024 HOMOLOGAÇÃO DA AD REFERENDUM N. 08 31.01.2024 FILA ZERO - NOVO SAO JOAQUIM
D.O. nº28684 de 19/02/2024

44 RESCIBMT Nº 44 08.02.2024 EMA CHAPADA DOS GUIMARAES SES.PRO.2024.03872

D.O. nº28684 de 19/02/2024
45 RESCIBMT Nº 45 08.02.2024 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM SES.PRO.2024.05345

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 44 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a constituição da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento - EMA, para encaminhamento aos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do município de Chapada dos Guimarães, Região de Saúde Baixada Cuiabana, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Portaria nº 048/SAS de 11 de fevereiro de 1999, que normatiza sobre os procedimentos cirúrgicos de esterilização, nas ações de Planejamento Familiar;

II- A Portaria SAS nº 629 de 25 de agosto de 2006, que descentraliza para os gestores estaduais/municipais de saúde o registro das habilitações no SCNES entre outros procedimentos, os referentes ao Planejamento Familiar/Esterilização, a pós as devidas deliberações na instância da Comissão Intergestores Bipartite - CIB;

III- A Resolução CIB nº 007 de 10 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as normas de procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia no âmbito do SUS no Estado de Mato Grosso;

IV- A Resolução do Conselho Municipal de Chapada dos Guimarães, n° 13 de 05 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a aprovação do projeto de implantação de vasectomia e laqueadura tubária no município;

V- A Proposição Operacional CIR/BC n° 01, de 18 de janeiro de 2024, que aprova o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento/EMA, para realização de laqueadura tubária e vasectomia no município de Chapada dos Guimarães, localizado na Região de Saúde Baixada Cuiabana, no Estado de Mato Grosso;

VI- O Processo nº SES-PRO-2024/03872, que está de acordo para aprovação do credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento para a realização dos procedimentos de laqueadura tubária e vasectomia apresentado no Projeto pelo Município, atende as Proposições estabelecidas pela legislação, bem como estão com os profissionais devidamente cadastrados no CNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o credenciamento da Equipe Multidisciplinar de Aconselhamento (EMA) para atendimento no Centro de Especialidades (CEM), CNES n° 7843224 e encaminhamento dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, no município de Chapada dos Guimarães-MT, Região de Saúde Baixada Cuiabana, conforme referência hospitalar pactuada e legislação vigente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 08 de fevereiro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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