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D.O. nº28676 de 05/02/2024
PORTARIA Nº. 032-2024 - Designação de Substituição da ULE de Aripuana
D.O. nº28683 de 16/02/2024

PORTARIA Nº 051.24

D.O. nº28685 de 20/02/2024
PORTARIA Nº. 057-2024 - Designação de Substituição de Unidade Local Gloria D'Oeste

PORTARIA Nº 051/2024/INDEA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar INDEAMT-PRO-2023/06249 e manutenção da comissão processante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela PORTARIA Nº 097/2023/CGE-COR/INDEA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 10 de abril de 2023, página 55, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 21 de fevereiro de 2024 do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2024.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de  Mato Grosso

INDEA MT

(Assinado Eletronicamente)

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