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D.O. nº28680 de 09/02/2024
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 001-2024
D.O. nº28682 de 15/02/2024

EXTRATO RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 049-2023

D.O. nº28684 de 19/02/2024
EXTRATO ORDEM DE SERVIÇO 003-2024

EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 049/2023/SECOM

PROCESSO Nº SECOM-PRO-2023/07722

I- CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE MATO GROSSO.

II- CONTRATADA: M. KOSEKI DE CAPUA - ME

Considerando a justificativa da Decisão Administrativa e Notificação Extrajudicial elencadas nos autos em epigrafe.

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir Unilateralmente o Contrato Administrativo nº 049/2023, Processo nº SECOM-PRO 2023/07722, para contratação de empresa para o fornecimento de Iluminadores de Led, celebrados com a empresa M. KOSEKI DE CAPUA - ME, inscrita no CNPJ nº 11.323.973/0001-88, estabelecida à Rua Paranatinga (lote Alphaville Cuiabá III) nº 91, Bairro Jardim Itália, Cuiabá-MT, telefone (65) 99280.9176, e-mail. mkcapua@hotmail.com, em razão do não cumprimento do pactuado. Este procedimento tem como base legal os artigos 155 III e 156 da Lei nº 14.133/2021, bem como Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 049/2023, de 07/12/2023.

VII - DATA DA ASSINATURA:14.02.2024

VIII - ASSINA: Sr. Adriano de Souza Morais - Ordenador de Despesas da Secretaria de Estado de Comunicação de Mato Grosso.

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