Legislação

EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 053/2022/DPE/MT

Processo nº 1107/2023.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE.

Do Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto:

a) Reajustar em 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) o valor do bolsa-auxílio e do auxílio transporte dos estagiários.

b) Os efeitos do reajuste serão retroativos a julho de 2023.

c) Alterar a Cláusula 7.1. do contrato, passando a ser o IPCA como índice de preços no lugar do INPC.

Data da assinatura: 14/02/2024.

Fundamento Legal: fundamentado no artigo 65, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 1107/2023, Parecer Jurídico nº 504/2023.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público-Geral: Rogério Borges Freitas,

Rep Legal: Francisco Palacio Leite.

Informações adicionais: https://www.gp.srv.br/transparencia_dpemt/servlet/home_contratos?1