Legislação

D.O. nº28682 de 15/02/2024
EDITAL CITCD 14_02

D.O. nº28682 de 15/02/2024

Edital de Aviso de Destinação de Mercadorias 001-2024

D.O. nº28683 de 16/02/2024
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Secretaria de Estado de Fazenda

Secretaria Adjunta de Administração Fazendária

Superintendência de Patrimônio e Serviços

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas

EDITAL

DE AVISO DE DESTINAÇÃO DE MERCADORIAS Nº 001/2024

Conforme disposições do Art. 3°, parágrafo único da Portaria nº 067/2023, ficam os sujeitos passivos relacionados abaixo cientificados a regularizar o débito tributário, ainda pendente, referente ao TAD - Termo de Apreensão e Depósito e consequente retirada da mercadoria do depósito onde se encontra.

As mercadorias, bens, produtos ou objetos apreendidos serão considerados legalmente abandonados decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de lavratura do TAD.

Salientamos que decorrido este prazo, a mercadoria alvo da autuação tributária terá sua destinação conforme determina o Art. 47-K da Lei 7.098/98 (Doação, Incorporação ao Patrimônio Público, Leilão e etc...).

Para maiores informações entrar em contato com a CMAP - Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas pelo telefone (65) 9.8144-0327.

SUJEITO PASSIVO	Nº TAD	DATA TAD	VALOR* (R$)
A. M. C. COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS EIRELI	11665524	14/08/2023	1.856,49
ADRIANA GOMES CORREA	11654210	03/09/2023	196,32
AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	11621264	18/02/2023	403,09
AGF PARTS VALE OFERTA AUTO PEÇAS EIRELI	11679223	01/10/2023	518,86
ALDIR SANTOS OLIVEIRA	11663227	04/08/2023	640,14
AMANDA NUNES GARCIA	11646128	02/06/2023	752,00
ANTONIO VICTOR SILVA GUIMARAES	11668611	25/08/2023	940,00
BLACK SIG PAY LTDA	11662499	02/08/2023	8.460,00
BRAZÃO VEÍCULOS LTDA	11710372	15/01/2024	72.850,00
CAMP ESTAR	11636137	26/04/2023	719,10
CARINA SILVA	11615193	23/01/2023	712,99
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA	11664100	08/08/2023	3.760,00
CASH FORT BR	11653732	30/06/2023	822,03
COMPRA OK COMÉRCIO ELETRÔNICOS LTDA	11636687	28/04/2023	173,28
CRISTIANO LIMA DE JESUS	11659576	21/07/2023	1.159,02
DHJUNES LOUZEIRO DE OLIVEIRA	11668597	25/08/2023	1.880,00
ESTRALAX LTDA	11659036	19/07/2023	507,44
FELIPE RODRIGUES DA SILVA	11665030	11/08/2023	665,52
G. R. SILVA COMERCIAL LTDA	11657290	14/07/2023	434,88
G. R. SILVA COMERCIAL LTDA	11664904	11/08/2023	164,64
G. R. SILVA COMERCIAL LTDA	11661067	27/07/2023	318,03
GABRIEL DA ROZA ONOFRE	11612646	10/01/2023	869,50
HASSAN ELZEIN	11662049	31/07/2023	1.022,49
HUGO CESAR SILVA	11666560	18/08/2023	683,85
IMPERIUM STORE VESTUARIO E ACESSÓRIOS LTDA EPP	11664060	08/08/2023	765,63
JEAN CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS	11669537	28/08/2023	6.790,49
JESSICA GONÇALVES DE OLIVEIRA	11668581	25/08/2023	1.410,00
JILO YAMAZAKI	11616171	27/01/2023	872,79
LARA PEREIRA DIAMANTINO	11634454	18/04/2023	4.639,68
LUCIANA CANDIDA FERREIRA	11351668	25/05/2023	18.672,50
MARCELO FRANCO DA SILVA	11667440	22/08/2023	745,42
MARCO ANTONIO FIOROTO	11662019	31/07/2023	1.947,68
MARIA DE NAZARE FEITOSA PINHEIRO	11703140	15/12/2023	22.199,02
MARIA LUCIA PAOLETTI DE ALMEIDA PRADO CAMARGO - ME	11631438	04/04/2023	1.175,00
MBC COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS	11626954	16/03/2023	506,08
MEGA TOY BRINQUEDOS	11658160	17/07/2023	812,16
NAÚTICA PLUSA	11657216	14/07/2023	1.269,00
PATRICIA MAIER DOS SANTOS	11665102	11/08/2023	5.346,25
REDE CONTAFACIL	11656401	11/07/2023	940,00
RODRIGO RABELO	11660238	24/07/2023	973,13
T. A. COMERCIO DE SUPLEMENTOS	11627267	17/03/2023	1.091,34
TALISSON RODRIGUES ALVES	11670415	31/08/2023	892,95
TEC PRINT SUPRIMENTOS E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI	11684172	20/10/2023	671,84
TEREZINHA COSTA MIRANDA DA SILVA	11648691	13/06/2023	8.651,76
TOP MUSIC COMERCIO INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA	11682755	15/10/2023	313,90
TOP ONE SAUDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT	11661425	28/07/2023	940,05
VANESSA PINHEIRO	11647800	09/06/2023	7.844,30
WALTECIO BARBOSA	11664386	09/08/2023	940,00
WELLINGTON LUCINDO DA SILVA	11651177	21/06/2023	860,32
WILLIAM PATRICK JUNG	11668100	24/08/2023	2.820,00

(*) Valores não atualizados.

Para emissão do DAR-1 de quitação do TAD, com valor atualizado, acesse o endereço eletrônico:

https://www.sefaz.mt.gov.br/arrecadacao/darlivre/menudarlivre

Ao acessar o link, após sua identificação, informe o mês atual como “referência”, e, para “especificação de receita” utilize o cód. 1716.

Para débitos já inscritos em Dívida Ativa, contatar a PGE - Procuradoria Geral do Estado:

http://www.pge.mt.gov.br/

Telefone: (65) 3613-5900

Cuiabá - MT, 14 de fevereiro de 2023.

Coordenadoria de Mercadorias Apreendidas - CMAP/SUPS/SAAF/SEFAZ-MT

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