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D.O. nº28677 de 06/02/2024
Extrato 2TA ao Contrato n. 004_2022
D.O. nº28678 de 07/02/2024

EXTRATO DA PORTARIA Nº 054/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28679 de 08/02/2024
Extrato 2TA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 054/2024/CGD/DETRAN/MT

Extrato da Portaria n. 054/2024/CGD/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Jhonathan Alves Pereira, Carlos Reinke e Nathany Aparecida Medeiros de Barros para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, DETRAN-PRO-2021/02158, em face de M.H.M.C., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX; 144, II; e 159, I e X, todos da Lei Complementar Estadual 04/1990.  Cuiabá, 02 de fevereiro de 2024. Juliano Chiroli - (Corregedor Geral do Detran/MT).

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