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D.O. nº28675 de 02/02/2024
Edital de Intimação 01-02-2024 CSER
D.O. nº28676 de 05/02/2024

PROCESSO N. 15448-2022 OLMERI BARCELOS DE CARVALHO

D.O. nº28676 de 05/02/2024
Edital de Indeferimento INERCIA - SUIMIS n.44602-2022 - CSER

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 033/SEMA/MPE - PROCESSO N. 15448/2022

COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. MAUREN LAZZARETTI, do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. TICIANO Juliano Massuda, COMPROMISSADO; OLMERI Barcelos De Carvalho, inscrito no CPF n. 010.158.770-87, residente na Av. Tropical,n°270, Centro, Água Boa/MT, CEP:78.635-000; OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT27739/2017; a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2023. SIGNATÁRIOS; OLMERI Barcelos De Carvalho, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Sra. MAUREN LAZZARETTI, e Dr. TICIANO Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n. 15448/2022

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