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D.O. nº28671 de 29/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 025/2024/SEPLAG
D.O. nº28671 de 29/01/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024/SEPLAG

D.O. nº28671 de 29/01/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 024/2024/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SES-PRO-2023/75054, resolve autorizar a cessão de CATIANE PERON, Profissional Técnica de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 113039/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 01 (um) ano a partir do 1º dia útil após a data da publicação, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo nº 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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