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D.O. nº28671 de 29/01/2024
Pub- 26 SAI 29-01-2024
D.O. nº28671 de 29/01/2024

Extrato Contrato de Concessão 002.2024 e aditivos

D.O. nº28672 de 30/01/2024
Extrato Termo Aditivo 101.2021.01.05

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Nº 001/2011/01/06-SINFRA

Processo nº AGER-PRO-2022/00120

Objeto: 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a quitação dos valores constantes na Cláusula 2.2.2 do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001/2011/01/04-SINFRA - Processo Administrativo AGER-PRO-2022-00120 (no importe de R$ 7.893.826,26 - sete milhões, oitocentos e noventa e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos -, com juros e correção monetária a partir de dezembro/2021), por meio da compensação dos direitos indenizatórios com o débito constante da Cláusula 2.1 do Acordo de Não Persecução Civil - ANPC (Ações nº 1042069-94.2019.8.11.0041 e 1027051-96.209.811.004) formalizado pelo Ministério Público Estadual, a título de multa civil, razão pela qual revoga-se a Cláusula 2.2.2 do Quarto Termo Aditivo.

Assinatura: 26/01/2024

PARTES: MORRO DA MESA CONCESSIONÁRIA S.A., CNPJ: 13.858.125/0001-07, A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA, CNPJ: 03.507.415/0022-79 E A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, CNPJ: 03.944.082/0001-10.

Extrato do Terceiro Termo Aditivo Nº 080/2022/01/03-SINFRA

Processo nº SINFRA-PRO-2023/15604

Objeto: 1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto aditar o prazo de vigência em mais 60 (sessenta) dias, totalizando 630 (seiscentos e trinta) dias, com término previsto para 29/03/2024.

1.2 E aditar ao prazo de execução em mais 60 (sessenta) dias, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias, com término previsto para 18/01/2024.

2.1. Fica acrescido ao referido contrato o valor de R$ 120.160,28 (cento e vinte mil, cento e sessenta reais e vinte e oito centavos), que representa um acréscimo de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) do valor inicialmente contratado.

2.2. Dessa forma o item 4.2. da Cláusula Quarta do Contrato passa ter a seguinte redação:

“(4.2) O valor do presente Contrato é de R$ 1.342.638,51 (um milhão e trezentos e quarenta e dois mil e seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos) [...]”

Assinatura: 25/01/2024

PARTES: WRC SOLUÇÕES - PROJETOS, GEODÉSIA E CONSTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ: 17.883.268/0001-11 E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA.

Extrato do Contrato Emergencial de Permissão nº 002/2024/00/00/SINFRA

Processo Administrativo nº SINFRA-PRO-2023/15186

Modalidade: Dispensa de Licitação Emergencial

Objeto do Contrato: O presente CONTRATO EMERGENCIAL DE PERMISSÃO tem por objeto a delegação dos SERVIÇOS no LOTE 01, MIT nº 03, descritos e caracterizados no Anexo I - PROJETO BÁSICO do TERMO DE REFERÊNCIA Nº 002/2023/SUTI/SALOC/SINFRA, mediante o pagamento de Outorga Fixa, no valor de R$ 1.583.838,72 (Um milhão, quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).

Prazo de Vigência: O prazo do CONTRATO é de 01 (um) ano, contados a partir expedição da Ordem de Serviço.

Valor do Contrato:  O valor do presente contrato para o LOTE 01 do MIT 03, nos termos da PROPOSTA COMERCIAL apresentada no certame licitatório, é de R$ 71.265.035,15 (Setenta e um milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trinta e cinco reais e quinze centavos), na data base de 13/11/2023 (data de apresentação da PROPOSTA COMERCIAL).

O coeficiente tarifário ofertado, nos termos da PROPOSTA COMERCIAL, é de R$ 0,2292 (dois mil e duzentos e noventa e dois décimos de milésimos de centavos).

Assinatura: 19/01/2024

PARTES: RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME, CNPJ: 36.909.380/0001-29, A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CNPJ: 03.507.415.0022/79 E A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, CNPJ: 03.944.082/0001-10.

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