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D.O. nº28671 de 29/01/2024
LICENÇA DUDCÁCERES - 24.01.2024
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PROCESSO N. 308879-2021 Quatro E comercio

D.O. nº28671 de 29/01/2024
Publicação de Licenças 26-01-2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N.  200/SEMA/MPE - PROCESSO N. 308879/2021 COMPROMITENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, conforme Portaria n. 324/2023-PGJ. COMPROMISSADO e Sr. (a) QUATRO E COMERCIO E PARTCIPAÇÕES Sa, CNPJ:08.453.376/0001-63, residente, domiciliado (a) na Av.136, n°797- Setor Sul, QD. F44, Lt.32/36 S1 .1704, ALA A New York Saquare, Goiania/go CEP-74.093-250 OBJETO: O compromissado se compromete a promover a regularização mediante a adoção das medidas corretivas necessárias à regularização da atividade ambiental do imóvel rural, inscrito no SIMCAR MT 71.979/2021 a regularização dos passivos ambientais e das áreas desmatadas o compromissado se compromete apresentar o comprovante de cumprimento da reposição florestal obrigatória, no prazo de 120 (cento e vinte) dia VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. SIGNATÁRIOS, e Sr. (a) Quatro E Comercio E Partcipações As, Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Sr. Alex Sandro A. Marega , Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo N. 308879/2021

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